CNH e IDENTIFICAÇÃO

CNH e IDENTIFICAÇÃO

COMUNICADO



Prezados Condôminos e Visitantes,



A Administração dos Condomínios Residenciais Vale dos Cristais e do Clube dos Cristais, em cumprimento às determinações das Convenções, do Estatuto e das demais normas aplicáveis, comunica à Vossas Senhorias o seguinte:


As Convenções dos Condomínios determinam que:


7.6 - Compete ao síndico do condomínio:

(...)


d) cumprir e fazer cumprir a lei, a convenção de condomínio, o respectivo regimento interno e as deliberações das Assembléias Gerais;

(...)


14.2 - Constituem deveres dos condôminos, sem prejuízo dos demais previstos na convenção do condomínio das unidades autônomas:


  1. cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a observância das disposições contidas na lei, na convenção, no regimento interno e nos eventuais regulamentos internos baixados, a qualquer tempo, pelo síndico.


14.4 - Incumbe não só ao síndico, mas também aos membros do Conselho Fiscal, aos membros da Comissão de Análise do Condomínio, aos porteiros, vigias, serventes e demais empregados do condomínio, na qualidade de prepostos do síndico, fiscalizar o uso adequado das partes comuns do condomínio, das normas estabelecidas na lei, na convenção, no regimento interno e nos outros eventuais regulamentos internos.


A Lei n.  4.591/654, por sua vez, assim dispõe:


Art. 22. (...)


        § 1º Compete ao síndico:

(...)


        b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;


Neste contexto, esta Administração serve-se do presente comunicado para salientar as regras contidas no Código de Transito Brasileiro – Lei n. 9.503/97, abaixo transcrito:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.


        § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

(...)


Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.


        Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

       

Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

(...)


Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.

        Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.


Art. 162. Dirigir veículo:

        I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

        Infração - gravíssima;

        Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

        II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

        Infração - gravíssima;

        Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

        III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

        Infração - gravíssima;

        Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

        Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

        IV -  (VETADO)

        V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

        Infração - gravíssima;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

        VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

        Infração - gravíssima;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.


Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:

        Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;

        Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;

        Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.


Diante de todos estes fundamentos, buscando o cumprimento das disposições legais e visando reforçar a segurança de todos os que se encontrarem nas dependências dos Condomínios e do Clube, informamos que intensificaremos a exigência de identificação pessoal para ingresso nos Condomínios – incluindo a apresentação de CNH para os condutores de veículos automotores – (1) dos condôminos que não tenham realizado seu respectivo cadastro junto a esta Administração, ou (2) os que não portem instrumento de identificação fornecido pela Administração (adesivo veicular, crachá, etc.), bem como (3) dos visitantes.


Contamos com a colaboração de todos, permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos.



Casemiro Antonio Filgueira

Síndico dos Condomínios Residenciais Vale dos Cristais

Presidente do Clube dos Cristais




Vale dos Cristais Residencial Park

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